Dica de Atualidade Trabalhista

Temas retratados no informativo, com destaque para o item "2", no qual se discutiu a prevalência do negociado sobre o legislado:

1) Ação anulatória. Gestante. Garantia de emprego. Ampliação do prazo. Cláusula restrita às empregadas contratadas por prazo indeterminado. Validade. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia.

2) Horas extras. Norma coletiva. Base de cálculo. Salário-base. Contrapartida. Adicional fixado em percentual superior ao legal. Validade.

3) Protesto judicial. Prescrição bienal e quinquenal. Interrupção. Marco inicial. Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST.

4) Pré-contratação de horas extras. Radialista no setor de produção. Aplicação da ratio decidendi da Súmula nº 199 do TST. Possibilidade.

5) Ação rescisória. Depósito prévio de 5% sobre o valor da causa previsto no CPC de 1973. Não incidência na Justiça do Trabalho. Prevalência do disposto no art. 836 da CLT.