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24 de Agosto de 2019

Contribuição confederativa e a nova Súmula Vinculante nº 40 do STF

Ricardo Calcini, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Ricardo Calcini
há 4 anos

Na forma do veiculado na imprensa, no último dia 11 de março de 2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou quatro Propostas de Súmula Vinculante (PSV), com o objetivo de evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas por aquele Tribunal, conferindo, em última análise, maior racionalidade e agilidade processuais.

Para o fim específico deste comentário, o ponto de destaque fica por conta da nova Súmula Vinculante de nº 40, oriunda da conversão da então Súmula nº 666 do E. STF, a qual preceituva ser “A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. Nos termos da proposta aprovada, com aditamento sugerido pelo Ministro Marco Aurélio, a Súmula Vinculante nº 40 contará com a seguinte redação: “A contribuição confederativa de que trata o artigo , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo” (destacou-se).

Quanto ao tema em análise, importante salientar que a contribuição confederativa tem por objetivo o próprio custeio do sistema confederativo, do qual fazem parte os sindicatos, as federações e as confederações. Trata-se de fonte de receita sindical, com fundamento no inciso IV do artigo da Constituição Federal, exigida tanto da categoria profissional quanto da categoria econômica.

A partir do posicionamento, agora vinculante, da Suprema Corte, não mais se cogita da possibilidade de se exigir, daqueles não sindicalizados, a denominada contribuição confederativa, instituída pela assembleia geral da categoria, entendendo-se, pois, ser compulsória apenas aos filiados do sindicato respectivo. Isso por força dos artigos , XX, e , V, ambos da Carta da Republica, que asseguram, em conjunto, o direito de livre associação e sindicalização.

Diante disso, a nova Súmula Vinculante nº 40 vem a corroborar a jurisprudência já aplicada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em dissídios individuais e coletivos de trabalho, conforme se depreende da leitura da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119, ambos do Seção de Dissídios Coletivos (SDC).

2 Comentários

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Bom dia gostaria de saber o seguinte sobre o desconto que o sindicato faz aquele que temos que levar a carta eles fizeram uma reunião e ficou acordado entre eles que essa carta não tem mais validade isso procede continuar lendo

Sindicato de Vigilantes aqui da região do Triângulo Mineiro fez uma assembleia e nela ficou acordada que a carta de oposição ao desconto sindical não tem mais validade eu queria saber se isso tem validade diante da Lei ou não se isso procede ou não continuar lendo